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19/12/2017 12:47

Eduardo Amorim solicita empenho do Banco Central sobre retenção ilegal do ICMS dos municípios

O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) acompanhou prefeitos, na manhã da terça-feira (19), em audiência com o presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn. Na pauta, a retenção de valores devidos aos Municípios nas parcelas do ICMS por parte do Governo de Sergipe. A problemática foi apresentada pela Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES). 

 

Para o presidente da Fames, Marcos Acauã, o  valor retido este ano é em torno de R$ 60 milhões, mas existe a possibilidade desse valor chegar a R$ 100 milhões.  Acauã reafirma que a reunião no Banco Central teve como propósito  denunciar essa irregularidade, uma vez que a Constituição Federal estabelece que o Governo do Estado repasse mensalmente aos municípios 25% do que for arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços.

 

Segundo o senador Eduardo Amorim, as irregularidades vêm ocorrendo desde o ano de 2014 e os números dessa dívida não param de avançar. “O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, divulgado no último dia 30 de novembro, somente em 2017, foi inferior em R$ 60 milhões. Os municípios já perderam um mês de repasse com a ilegalidade só neste ano”, explicou o senador.

 

O Banco Central vai analisar os dados

 

O presidente do BC, Ilan Goldfajn, afirmou na reunião que levará a problemática a sério. Segundo ele, o Banco Central regula os bancos e não o Governo do Estado. “O caminho é judicializar”, afirmou o presidente. Segundo ele, o BC pode verificar a questão da distribuição e, se não realizou, eles podem agir. “Tudo que for de responsabilidade do BC, nós podemos agir. Reafirmo que a judicialização nos ajuda bastante, pois quando a justiça aponta as falhas nós temos como entrar com celeridade”, disse.

 

O Banco Central tem acesso aos dados e, certamente, após a manifestação dos prefeitos e parlamentares, haverá uma verificação no intuito de buscar irregularidades. “Podemos verificar quanto entrou ou saiu. Não somos juiz da disputa de Governo e municípios, mas temos poder de regular o banco, neste caso o Banese”, explicou Goldfajn.

 

Presenças 

 

Estiveram presentes na reunião com o presidente do Banco Central os prefeitos de Amparo de São Francisco (Franklin Freire), Arauá (José Ranulfo), Campo do Brito (Marcell Souza), Carira (Arodoaldo Chagas), Cristinápolis (João Dantas dos Santos), Ilha das Flores (Christiano Beltrão), Itabaiana (Valmir de Francisquinho), Lagarto (Valmir Monteiro), Maruim (Jeferson Santana), Poço Verde (Iggor Santana), Ribeirópolis (Antonio Passos), Santo Amaro das Brotas (Genivaldo dos Anjos), Simão Dias (Marival Santana) e Tomar do Geru (Pedro Balbino). O deputado federal André Moura e os estaduais, Antônio dos Santos, Georgeo Passos e Gilmar Carvalho.

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